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O que são direitos autorais e como evitar o plágio


Rio de janeiro, 02 de Setembro de 2020

O que são direitos autorais e como revitar o plágio


De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é exclusividade de todo autor de uma obra intelectual ter direitos sobre a sua criação e sobre o uso da mesma e, assim, receber os benefícios morais e patrimoniais que são resultados da exploração da obra.
No Brasil, esses direitos autorais estão consolidados na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.  
Para garantir os direitos morais, patrimoniais, prazos de proteção e direito dos sucessores regulados pela legislação acima citada, o autor deve registrar sua obra na Biblioteca Nacional. Esse registro é realizado por meio do Escritório de Direitos Autorais, órgão que há mais de um século – desde 1898 – é responsável pelo registro de obras intelectuais no país.
O registro permite não apenas que a autoria seja reconhecida, como garante a validade contra terceiros. A violação de direitos autorais constitui crime com pena privativa de liberdade, restrição de direitos e multa, de acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


  1. Para registrar a obra é necessário consultar a Tabela de Valores para cada tipo de obra, gerar e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU), além de preencher o formulário de registro, conforme as orientações disponíveis no site da Biblioteca Nacional.
    Além disso, o registro também contribui para a preservação da memória nacional, por meio do Depósito Legal (Decreto nº 1825, de 20 de dezembro de 1907). Trata-se do envio obrigatório de pelo menos um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, no prazo de até 30 dias após sua publicação. Saiba mais aqui.
    Por essas e outras, fica a dica: registre sua obra e destine um exemplar ao Depósito Legal. Assegure seus direitos de autor e se proteja de qualquer violação.

    Contato: marcia.bachini.pinto@gmail.com
    Outras informações: https://www.linkedin.com/in/marcia-pinto-2948841b/

 


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